quinta-feira, 14 de janeiro de 2016

AGU reforça que empresas sem empregados não devem contribuição sindical


@Fotolia/Jota Jornalismo

No momento em que as empresas são cobradas pelos sindicatos patronais a pagar contribuições sindicais durante o mês de janeiro, a Advocacia-Geral da União (AGU) manifestou-se em favor da interpretação majoritária do Tribunal Superior do Trabalho (TST),

segunda-feira, 28 de dezembro de 2015

Chafarizes em Campinas-SP

Carlos Sousa Ramos/AAN - Chafariz no Largo do Pará, que já não jorra há cerca de 15 anos, será o primeiro reativado pela Prefeitura, em janeiro: segundo historiador, ele é o único de Campinas com características próprias da estrutura

Em uma página lemos o Secretário de Cultura anunciando que cortará R$ 1.3 milhão com o cancelamento do Carnaval (Carnaval ficará sem verba pública, Cidades, A7, 23/12), em louvável sacrifício pela economia no município.

sexta-feira, 11 de dezembro de 2015

Receita oficializa norma para o 13º


A Receita Federal editou norma para oficializar que as empresas que voltarão ao regime de contribuição previdenciária sobre a folha de pagamentos, em dezembro, deverão recolher o tributo sobre o 13º salário na proporção de 1/12. Conforme havia antecipado ao Valor, o Fisco estabelece

segunda-feira, 26 de outubro de 2015

Contribuições em ações trabalhistas: Decisão pode render R$ 1,5 bi à União


A Advocacia-Geral da União (AGU) estima que a recente decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre correção das contribuições previdenciárias poderá gerar uma arrecadação extra de mais de R$ 1,5 bilhão à Previdência Social.

sexta-feira, 23 de outubro de 2015

TST define correção de contribuição previdenciária sobre ações trabalhistas


TST define correção de contribuição ao INSS

O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu que a correção monetária e os juros de mora sobre as contribuições previdenciárias devem incidir desde o período de prestação de serviço pelo trabalhador, e não da data de liquidação de sentença ­ período em que se estabelece o valor

domingo, 4 de outubro de 2015

Olhos na base curricular


Você sabia que está aberto para consulta pública em portal do Ministério da Educação (MEC), o texto preliminar da Base Nacional Curricular Comum (BNCC)? Tendo você filhos ou não, sendo ou não professor, sendo ou não profissional de ensino, importante saber.

segunda-feira, 31 de agosto de 2015

STF julgará cálculo de contribuição previdenciária


O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a repercussão geral de recurso que trata da fórmula de cálculo da contribuição previdenciária paga pelo empregado e trabalhador avulso. O recurso foi interposto pela União contra acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Rio Grande do

quarta-feira, 3 de junho de 2015

Receita edita norma sobre contribuição ao INSS



Uma norma editada pela Receita Federal gerou insegurança entre as cooperativas de trabalho. O Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº 5, de 25 de maio, poderia levar ao entendimento, segundo advogados, que o recolhimento do tributo pela alíquota de 20% deve ser feito pelo cooperado, o que

sexta-feira, 6 de março de 2015

Desoneração da folha: Perda de eficácia da MP 669 é publicada


Publicado em 5/3/2015 no Diário Oficial da União, o Ato Declaratório 5/2015, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, para fazer saber que foi encaminhada mensagem à Presidente da República sobre a devolução da Medida Provisória (MP) 669, e para declarar a perda de eficácia da referida MP.

Desoneração da Folha de Pagamentos: O Novo Cenário

Como todos acompanham, a Medida Provisória (MP) 669 e sua matéria (o chamado regime de desoneração da folha de pagamentos) foram alçados ontem ao patamar de embate entre o Poder Executivo e o presidente do Congresso Nacional. O presidente do Congresso Nacional anunciou a

quarta-feira, 25 de fevereiro de 2015

Desoneração x CPRB: Resolução traz prazos para o envio de dados


A Resolução nº 1, publicada ontem pelo Comitê Gestor do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial), estabeleceu prazos ­ alguns deles apertados ­ para o envio de informações pelas empresas, além de aprovar os novos manual e layouts

segunda-feira, 19 de janeiro de 2015

Receita Federal entende que terço de férias está sujeito à tributação


Apesar de decisão em recurso repetitivo da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), contrária à tributação do terço constitucional de férias (abono), a Receita Federal continua a entender que o valor entra no cálculo das contribuições previdenciárias, recolhidas ao Instituto Nacional do Seguro

sexta-feira, 9 de janeiro de 2015

Planos de compra de ações por empregados é abordado em novo livro


Publicada pela Editora Noeses a obra "O Direito Tributário: Entre a forma e o conteúdo", coordenada pelo Professor Dr. Paulo de Barros Carvalho e que congrega a doutrina sobre os vários assuntos discutidos no XI Direito Tributário discutidos no Congresso Nacional de Estudos

segunda-feira, 22 de dezembro de 2014

Fisco regula compensação de tributo


A Receita Federal publicou norma com os procedimentos para a compensação ou pedido de restituição de créditos relativos à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Pela Instrução Normativa (IN) nº 1.529, que alterou a IN nº 1.300, de 2012, será possível usar esses

terça-feira, 7 de outubro de 2014

Pequenas empresas investem em novos planos de remuneração variável

Pequenas empresas estão adotando meios diferentes do tradicional PLR (Participação nos Lucros e Resultados) para oferecer remuneração variável aos funcionários.

   
Stefan Schimenes, fundador da Cazamba

Entretanto, esse tipo de estratégia exige que a companhia esteja preparada para revelar dados sobre o negócio aos profissionais.

sexta-feira, 1 de agosto de 2014

Planos de saúde para dependentes de empregados é salário para a Receita


Reprodução do meu artigo publicado pela Folha de S.Paulo, na coluna Tendências e Debates em 1/8/2014.
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Fabio Medeiros: Planos de saúde para dependentes de empregados é salário para a Receita

http://www1.folha.uol.com.br/opiniao/2014/08/1494089-fabio-medeiros-planos-de-saude-para-dependentes-de-empregados-e-salario-para-a-receita.shtml

01/08/2014 02h00

Um julgamento deste mês no Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) –órgão do Ministério da Fazenda que julga recursos das empresas contra autos de infração da Secretaria da Receita Federal– pode afetar grande parte das famílias de empregados. No caso da empresa Bunge

quarta-feira, 23 de julho de 2014

Mundanças na CLT - Recursos repetitivos no TST e solução de divergências nos TRT


Em reportagem do Consultor Jurídico, meu colega Marcel Satomi opina sobre a Lei 13.015/2014 que altera a CLT - Consolidação das Leis do Trabalho em vários pontos relativos aos recursos, sobretudo nos casos envolvendo divergências entre turmas de um mesmo Tribunal e cria a sistemática de

sexta-feira, 6 de junho de 2014

Governo oficializa por meio de circular novo prazo do eSocial


Após inúmeras informações extraoficiais sobre o início do eSocial, o governo federal publicou ontem a Circular nº 657, assinada pelo vice-presidente da Caixa Econômica Federal, Fábio Ferreira Cleto, que confirma nova data para vigência do sistema. O período passa a ser de seis meses após a

quarta-feira, 4 de junho de 2014

Prazo máximo de contrato temporário passa de seis para nove meses


Entrevista do meu colega Marcel Satomi para o Conjur, abordando a nova regulamentação dos contratos de trabalho temporários, que para determinados casos aumentou para o máximo de 9 meses o prazo para determinados tipos de situação.
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Limite Estendido
Prazo máximo de contrato temporário passa de seis para nove meses

O Ministério do Trabalho ampliou de seis para nove meses o prazo máximo de duração do contrato de trabalho temporário. A regra foi instituída pela Portaria 789, publicada na edição desta segunda-feira (2/6) do Diário Oficial da União.

domingo, 13 de abril de 2014

Resolução CONANDA - Proibida a publicidade abusiva para crianças e adolescentes

Tomo a liberdade de usar este meu espaço dedicado ao Direito Empresarial do Trabalho e Previdenciário para tratar de algo que tem absoluta prioridade.

Manda o art. 227 da Constituição Federal que "É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à

sexta-feira, 21 de março de 2014

Fisco adia para outubro prazo para implantação do eSocial

Fabio Medeiros: prorrogação dos prazos é uma boa oportunidade para o comitê de implantação do eSocial dar atenção especial às empresas menores
Após pressão do empresariado, que alega ter grandes dificuldades para se adaptar às exigências, a Receita Federal resolveu adiar novamente os prazos para implantação do eSocial. As empresas optantes do lucro real, com receita anual acima de R$ 78 milhões, agora serão obrigadas a iniciar a

sexta-feira, 31 de janeiro de 2014

Sindicatos cobram valor até 15 vezes maior que o devido


Os sindicatos, ao atualizarem os valores a serem recolhidos como contribuição sindical patronal, cobram até 15 vezes mais do que a quantia devida. Isso porque, segundo entendimento firmado em março de 2013 pelo Tribunal Superior do Trabalho, as entidades não têm o direito de atualizar os

quinta-feira, 30 de janeiro de 2014

A contribuição sindical dos empregadores

A contribuição sindical dos empregadores

Fabio Medeiros e Marcel Augusto Satomi*
redacao@brasileconomico.com.br

Embora antiga, a contribuição sindical patronal, que completa 71 anos em 2014, ainda gera diversos questionamentos que envolvem sua obrigatoriedade, os critérios de atualização das tabelas de alíquotas e as formas de cálculo para os casos de empregadores com empresas constituídas após

quarta-feira, 29 de janeiro de 2014

Contribuição sindical aumenta procura por trabalhistas


DATA-LIMITE
Contribuição sindical aumenta procura por trabalhistas
Por Marcos de Vasconcellos do Conjur

Os telefones dos escritórios trabalhistas têm tocado mais nas últimas semanas, e não devem parar até chegar o fim de semana. O aumento na procura pelas bancas é explicado pela data-limite para recolher a contribuição sindical patronal: sexta-feira (31/1). As discussões na Justiça do Trabalho

segunda-feira, 18 de novembro de 2013

E-Social: Sistema reunirá dados sobre empregados em tempo real


A partir de abril, as empresas passarão por uma verdadeira revolução na administração de dados relativos aos trabalhadores. O projeto, capitaneado pela Receita Federal, chamado de E-Social obrigará as empresas a oferecer a órgãos do governo federal informações detalhadas, e praticamente em tempo real, sobre folha de salários, dados tributários, previdenciários e informações relacionadas aos trabalhadores, que vão desde a admissão até a exposição do empregado a agentes nocivos. O receio das empresas é que as informações do E-Social irão resultar em elevação do volume de autuações, tanto fiscais como trabalhistas.

Com informações em tempo real, os auditores da Receita conseguirão cruzar valores retidos do Imposto de Renda, informações contábeis e dados sobre salários e encargos pagos aos empregados. O fiscais do Ministério do Trabalho terão acesso a dados sobre afastamentos, licenças, atestados médicos e horas extras pagas. Sem precisar visitar a empresa, terão dados sobre condições insalubres ou jornadas exaustivas de trabalho.

Parte do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), que já conta com áreas fiscal e contábil, o E-Social - nome dado pela Receita Federal para a Escrituração Fiscal Digital Social - estava previsto para ser implantado a partir de janeiro. Porém, a Receita anunciou que será publicada nova legislação com o novo cronograma, de acordo com a forma de apuração do imposto de renda. As empresas optantes do lucro real, com receita anual acima de R$ 78 milhões, serão as primeiras e terão até 30 de abril para se adaptar.

O sistema tem um manual de mais de 200 páginas e um conjunto de mais de 20 tabelas, a maioria com centenas de itens de preenchimento. Cada evento trabalhista irá demandar um arquivo eletrônico único, a ser enviado rapidamente ao sistema integrado do E-Social. A admissão do empregado, com todos os dados solicitados, por exemplo, é um evento que requer um arquivo específico e que deve ser enviado de forma eletrônica antes que o empregado inicie suas atividades. Hoje, as empresas têm até sete dias para informar ao Ministério do Trabalho.

Além de nome e ocupação, precisará ser acompanhada de descrição das funções, do departamento e até de informações que hoje as empresas nem possuem: se o trabalhador usou recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para comprar a casa própria, por exemplo.

"O E-Social irá aumentar de forma significativa a visibilidade das empresas", diz Marcel Cordeiro, sócio na área trabalhista da PricewaterhouseCoopers (PwC). Para ele, a quantidade e detalhe das informações que os diversos órgãos do governo passarão a ter sobre as companhias irão resultar em elevação de autuações fiscais. Informações antes esparsas, como aposentadorias especiais por condições insalubres num grupo de trabalhadores dentro da empresa, por exemplo, serão facilmente detectadas e poderão levar à exigência de uma alíquota maior da contribuição previdenciária, além de fiscalização do ministério.

"Não sabemos como os dados serão usados pela fiscalização para as autuações, mas as empresas terão menos tempo para corrigir informações ", diz Oziel Estevão, sócio do Honda Estevão Advogados. Atualmente, as empresas conseguem detectar eventuais erros em auditorias internas entre seis meses e um ano. Como o E-Social permitirá o acesso e processamento das informações de forma mais rápida pela fiscalização, avalia Estevão, talvez as empresas não tenham tempo hábil para correções. Isso poderá provocar maior pedido de informações ou autuações.

Fabio Medeiros , sócio do Machado Associados, destaca o acompanhamento necessário para que possíveis inconsistências detectadas não bloqueiem a emissão das certidões negativas de débitos, documento essencial para a atividade das empresas. Com os documentos atuais, que possuem volume menor de dados, diz, esse acompanhamento já é rigoroso. Com o E-Social, o ajuste precisará ser muito mais fino. Atualmente, a empresa informa à Receita qual a base tributável pela contribuição previdenciária. "Com o E-Social, a fiscalização fará, com base nos dados, o cálculo sobre o que considera a base tributável."

Na seara trabalhista, o efeito será o mesmo. "A fiscalização saberá o número de horas trabalhadas sem precisar verificar o relógio de ponto da empresa", diz Medeiros. "A repercussão nessa área poderá ser maior que na tributária previdenciária."

A implantação do E-Social deve ser a mais complexa do que os módulos fiscal e contábil do Sped, na opinião de Marcus Vinícius Gonçalves, sócio da KPMG. O desafio, diz ele, não é somente a quantidade, mas a diversidade de informações. Enquanto o Sped para as áreas contábil e fiscal se alimenta basicamente no setor de contabilidade, de contas a pagar e da área de compras, o cumprimento do E-Social exige esforço maior.

São necessários dados do setor de recursos humanos - folha de pagamentos, impostos e contribuições, cadastros -, do financeiro - tributos, recolhimentos, pagamentos de terceiros e dados contábeis - e de tecnologia de informação, para extração de dados, interfaces e segurança de informação. O fluxo de informações inclui também os dados sobre medicina e segurança do trabalho. Além disso, diz Gonçalves, o jurídico trará as informações sobre as ações judiciais, exigidas em módulo que será implementado posteriormente. "Isso vai exigir uma integração muito maior da empresa".

Outra dificuldade apontada por Gonçalves está em como lidar com as informações que hoje são geradas em papel e que terão que migrar para o sistema, como atestados de exames médicos admissionais, periódicos e demissionais. "Isso, via de regra está em papel, arquivado na pasta do funcionário e deve haver uma mudança na rotina da empresa."

A transmissão em tempo real de informações também tem preocupado empresas. Segundo Gonçalves, a companhia terá que revisar, antes do sistema entrar em vigor, a sua política trabalhista atual, "sob pena de confessar práticas que a empresa adota que violam a legislação".

É o caso, por exemplo, de empresas que autorizam o funcionário a fracionar as suas férias, o que não é permitido pela legislação. Hoje o trabalhador pode vender dez dias de suas férias, mas tem que tirar os outros 20 dias de uma só vez. Segundo Gonçalves, como o controle de jornada também será fornecido ao sistema, isso poderá trazer conflitos sobre essas informações, se o trabalhador volta de férias antes do tempo previsto para posteriormente tirar os dias que lhe faltam. " A empresa terá que definir qual será a sua conduta a partir disso. Se cumprirá a legislação, ou correrá risco", diz.

Muitas companhias ainda não despertaram para as mudanças que devem ocorrer no ano que vem, segundo o sócio da KPMG. "Desde o mês passado, a quantidade de empresas que nos procuraram aumentou exponencialmente, mas estamos com um prazo bastante apertado", diz. Isso porque a alteração será grande nas companhias e deve haver, segundo Gonçalves, uma revisão geral da área trabalhista antes da implantação, que vai desde a atualização de dados cadastrais até práticas das empresas e análise de ações judiciais trabalhistas, que entrarão num próximo módulo.

Para Carlos Henrique de Oliveira, professor de direito da Fundação Getulio Vargas (FGV) e representante do Ministério da Fazenda no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), a implantação do E-social deve facilitar a vida das empresas. Em vez de enviar informações baseadas na folha de pagamentos para os órgãos federais, esses dados serão disponibilizados em um único sistema, que armazenará a folha de pagamentos. Esse sistema poderá ser verificado pelos órgãos competentes e pelos próprios trabalhadores que, a longo prazo, também poderão acessar. "Isso evita que hajam informações desencontradas e inconsistências", diz Oliveira.

A mudança será benéfica para todos, segundo Oliveira, já que informações erradas poderiam causar transtornos para a companhia, para a fiscalização e para o trabalhador. "A longo prazo, diminuirá a exigência de obrigações acessórias que terão que ser fornecidas para as companhias, os funcionários terão mais clareza sobre sua situação e a fiscalização terá maior controle das informações".
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Publicado em 18/11/2013 pelo Valor Econômico. Autoras: Marta Watanabe e Adriana Aguiar.

quinta-feira, 22 de agosto de 2013

Programas de PLR terão de ser alterados em acordos futuros


As empresas que mantêm em seus programas de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) metas relacionadas à saúde e segurança do trabalho terão de alterar os textos dos próximos acordos em função das recentes mudanças na Lei 10.101/2000, que trata da matéria.

A principal modificação trazida pela Lei 12.832/13 não permite a vinculação de metas relacionadas à segurança, como redução de acidentes, limites de licenças médicas, para que o funcionário receba a participação.

Segundo o advogado Fabio Medeiros, sócio no escritório Machado Associados, "alguns segmentos usavam estas metas como forma de incentivo para reduzirem o número de acidentes.

Para o próximo acordo, as empresas terão de repensar estratégias e criar alternativas para que o empregado continue cumprindo as determinações legais quanto à saúde e à segurança do trabalho", afirma Medeiros.

Com a nova realidade as empresas terão de ter seus acordos futuros alterados para não sofrer autuações.

Em geral, os programas de PLR são estabelecidos por meio de acordos coletivos, entretanto, muitos deles são firmados por uma comissão de negociação, com a participação de representantes do empregador e empregados.

Na maioria das empresas os acordos são firmados anualmente, mas a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê que os acordos ou convenções coletivas de trabalho tenham duração de no máximo dois anos.

Medeiros explica que as empresas que tiverem em seus acordos assinados antes da lei 12.832/2013 permanecem com ele em vigor, mesmo com cláusulas referentes à metas de saúde e segurança do trabalho.

"Já os novos acordos não poderão exigir metas desse tipo. Novos arranjos, ainda que os anteriores por habitualidade tenham envolvido metas relacionadas a saúde e segurança, não poderão ser assinados", diz.

O advogado trabalhista do escritório Peixoto e Cury Advogados, Carlos Eduardo Dantas Costa chama a atenção das empresas para o artigo 3 da lei que estabelece que norma passa a vigorar na data de sua publicação, 20 de junho de 2013, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013. "Acredito que haverá autuações, exatamente por essa incerteza provocada pela lei, mas as empresas poderão recorrer, tanto pela via administrativa quanto pela via judicial".

Costa explica que os acordos celebrados anteriormente à lei tratam-se de ato jurídico perfeito, uma vez que, quando foram celebrados não havia qualquer restrição nesse sentido, e uma lei posterior não poderia criar essa proibição".

O advogado destaca que o marco divisório entre a legalidade ou não de um acordo que estabeleça metas de segurança do trabalho é a data de publicação da lei, que no caso foi 20 de junho de 2013, mesmo com a lei especificando que ela tenha validade retroativa.

Segundo Medeiros, a nova lei trouxe um alinhamento da legislação de PLR com as leis trabalhistas. "As questões de riscos da atividade econômica, inclusive pela CLT , é um tipo de obrigação exclusiva do empregador".

O sócio do escritório Coelho e Morello Advogados Associados, Gustavo Gomes, ressalta que sempre houve muitos questionamentos na Justiça por parte do Ministério Público do Trabalho sobre metas que envolvem cláusulas sobre segurança e saúde. De acordo com Gomes, o MPT questiona esses tipos de cláusulas sob o argumento de que é obrigação do empregador manter o ambiente de trabalho seguro.
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Publicada em 22/8/2013 pelo DCI - Diário Comércio Indústria & Serviços. Autora: Fabiana Barreto Nunes.

quinta-feira, 18 de julho de 2013

Fabio Medeiros esclarece nova Lei de PLR em entrevista ao Migalhas

Lei 12.832/13
Advogado esclarece nova lei de PLR
No dia 20/6, a presidente Dilma sancionou a lei 12.832/13, que garante a isenção de IR a trabalhadores que recebam até R$6 mil a título de participação nos lucros ou resultados da empresa.
Para sanar as dúvidas, tanto de empregadores quanto de seus funcionários, Migalhas entrevistou o especialista em Direito Previdenciário e Trabalhista, Fabio Medeiros, do escritório Machado Associados Advogados e Consultores. Confira a seguir.
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1 - Quais as medidas os empregadores devem tomar após lei 12.832 ter sido sancionada?

Fabio: A lei 12.832/13 alterou alguns enunciados da lei 10.101/00, que trata dos programas de participação em lucros ou resultados (PLR) nas empresas, com obrigações a serem observadas pelos empregadores, bem como determinadas garantias aos empregados abrangidos.
Uma das novidades trazidas pela lei 12.832/13 diz respeito aos empregadores e empregados que se utilizam de comissão, no âmbito da empresa, para negociar a PLR (art. 2º, I, da lei 10101/00). A partir de agora, essas comissões devem ser paritárias, ou seja, devem ser compostas, além de um representante do sindicato representativo dos empregados, pelo mesmo número de representantes dos empregados e dos empregadores.
A outra forma de negociação da PLR, que se dá por meio dos acordos coletivos de trabalho (negociação entre a empresa e o sindicato representativo dos empregados) ou convenção coletiva de trabalho (negociação entre o sindicato patronal e o sindicato representativo dos empregados), não sofreu alterações formais pela nova lei e, portanto, continua sendo regida pela CLT.
Os empregadores, ainda, devem se obrigar a prestar informações que colaborem para a plena negociação da PLR. Assim, os representantes dos empregados e/ou o sindicato representativo dos empregados, por ocasião da negociação, devem ser informados sobre os almejados índices de produtividade, qualidade, lucratividade, metas, resultados e prazos pactuados, independentemente da forma de negociação adotada (comissão em âmbito empresarial ou negociação coletiva).
A nova lei também trouxe uma limitação importante à negociação de metas ou resultados no âmbito dos programas de PLR: as metas fixadas não podem mais envolver situações de preservação da saúde e da segurança do trabalho.
Além disso, um ponto bastante favorável às empresas é que com a nova lei a periodicidade dos pagamentos de PLR é de no mínimo um trimestre civil, quando antes essa periodicidade era de um semestre civil. A regra de no máximo dois pagamentos no mesmo ano civil, entretanto, permanece.
Por fim, pelo ponto de vista do IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte, os pagamentos de PLR continuam sujeitos à tabela progressiva especial, trazida pelo Anexo da lei 12.832/13 (a mesma instituída pela MP 597/12, com vigência a partir de 1/1/2012), a qual considera isentos os pagamentos até R$ 6 mil, diferentemente da tabela progressiva aplicável aos salários, que considera tributáveis os rendimentos mensais já a partir de R$ 1.710,78.
2 - O texto da norma determina que ela entre em vigor a partir da data de sua publicação (20/6), no entanto também dispõe que produz efeitos a partir de 1º/1/13. Como esse artigo deve ser interpretado?

Fabio: O art. 3º da lei 12.832/13, que cuida da vigência e dos efeitos das normas que se extraem dos enunciados dessa lei, talvez seja o ponto mais polêmico entre as novidades. Se, por um lado, garante a aplicação da tabela especial de IRRF desde janeiro de 2013, bem como pode beneficiar empresas que tenham sido autuadas pelo desrespeito quando ao intervalo mínimo anterior de 6 meses para os dois pagamentos no ano, por outro lado traz insegurança jurídica às empresas, por exemplo, que tenham firmado acordos de PLR neste ano, mas antes de 21/6/13, contendo métricas de segurança do trabalho ou por meio de comissões não paritárias.

De qualquer forma, deve-se observar que a Constituição Federal protege o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. A lei de introdução às normas do Direito brasileiro (decreto-lei 4657/42) também é expressa em proibir a retroatividade das leis nesses casos. Entendemos, entretanto, que o artigo em questão deve ser interpretado da forma mais benéfica à parte envolvida, sobretudo no campo tributário-previdenciário, conforme determina o art. 106 do CTN - Código Tributário Nacional.

3 - Quais as principais consequências dessa lei para os empregadores?

Fabio: Considerando que os empregadores, além de buscarem proporcionar aos empregados a possibilidade destes participarem nos lucros ou nos resultados da empresa, também têm como objetivo se aproveitarem do fato que os pagamentos de PLR não geram encargos trabalhistas e previdenciários, uma vez não são considerados salário ou remuneração do trabalho, as consequências, por um lado, são que os empregadores deverão ficar muito atentos para as necessidades de adaptação de seus programas de PLR à nova lei.
Por outro lado, no que tange aos prazos para pagamento, a nova lei trouxe uma vantagem, pois agora os pagamentos, limitados a no máximo dois por ano civil, podem ter intervalo mínimo um trimestre civil (como mencionado, antes este intervalo era de um semestre civil).
4 - Quais as implicações jurídicas da lei no que tange às negociações?

Fabio: Uma implicação importante é que o número de representantes de empregados e de empregadores agora deve ser o mesmo quando as partes decidirem negociar por meio de comissões na empresa. Antes, embora a figura do representante sindical sempre fosse necessária, como continua sendo, não havia essa expressa determinação legal, ao passo que as comissões podiam, em tese, ter maior número de representantes de uma ou de outra parte, situação que podia influenciar, por exemplo, nas votações para aprovações das regras e critérios para a PLR.
Do mesmo modo, com a nova lei, os representantes dos empregados e do sindicato representativo dos empregados passam a ter Direito a receber, já durante a negociação, dados que podem ajudar na negociação e definição dos índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa, bem como as informações para negociação das metas, resultados e prazos. Essa mudança é significativa: até então a lei estabelecia apenas que os acordos (momentos posterior à negociação) deveriam ter regras claras e precisas quanto a esses pontos; com a nova lei, as partes passam a ter direito a acessar informações da empresa já por ocasião da negociação e para que essa possa ser realizada.
Por fim, resta mais claro com a nova lei que caso a negociação da PLR resulte em impasse, as partes poderão utilizar-se, além da mediação, do instrumento da "arbitragem de ofertas finais", aplicada, no que couber, a lei 9.307/96 ("lei da arbitragem").
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Publicada em 18/7/2013 pelo Migalhas. Autora: Maria Eduarda Kail.

segunda-feira, 8 de julho de 2013

MTE discute formas alternativas de controle de jornada de trabalho


O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou em junho portaria para a criação de um grupo que discutirá formas alternativas de controle de jornada de trabalho. O debate, segundo nota do órgão, foi solicitado por representantes de trabalhadores e empregadores no Conselho de Relações do Trabalho.

A Portaria nº 836, de 12 de junho, não traz novidade. A ideia da implantação de um grupo para discutir formas alternativas de controle já está prevista desde 2011, na Portaria nº 373. O objetivo era oferecer subsídios e elementos para aprimorar o sistema de registro eletrônico de ponto. Porém, não houve avanço nas discussões.

Segundo o advogado Marcelo Ricardo Grünwald, do Grünwald e Giraudeau Advogados Associados, é válida a iniciativa do Ministério do Trabalho. Até porque esses métodos alternativos não têm sido aceitos pela fiscalização, ainda que tenham sido firmados por acordo coletivo, como prevê a Portaria nº 373, que está em vigor.

Para o advogado, a criação de um grupo para discutir o tema seria um avanço. "A constituição dessa comissão permitirá que se chegue a um consenso sobre a necessidade de se estabelecer meios alternativos de controle, desde que afiançados por acordo ou convenção coletiva de trabalho."

De acordo com o advogado Fabio Medeiros, do escritório Machado Associados, embora o objetivo do novo grupo de trabalho seja estudar a admissão de sistemas alternativos de controle eletrônico de jornada de trabalho, por enquanto não há nada de concreto sobre o que poderia surgir de resultados. "Ainda não temos uma nova flexibilização do controle de ponto eletrônico", afirma.
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Publicada em 8/7/2013 pelo Valor Econômico. Autora: Adriana Aguiar

Jornada de trabalho gera autuações


O número de autuações por irregularidades no controle da jornada de trabalho de empregados tem crescido ano a ano em cidades da Grande São Paulo e Baixada Santista. Entre 2011 e 2012, praticamente dobrou com a exigência do novo relógio eletrônico. No ano passado, de acordo com levantamento do Ministério Público do Trabalho em São Paulo (MPT-SP), feito a pedido do Valor, foram expedidas 318 multas contra empresas nos municípios de São Paulo, Guarulhos, Mogi das Cruzes, Osasco, Santos e São Bernardo do Campo. Em 2011, 171. Só neste ano, já foram registradas 143 autuações até o fim de junho.

A implantação do novo relógio de ponto eletrônico foi determinada pela Portaria nº 1.510, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que, depois de vários adiamentos, entrou em vigor no ano passado, de forma progressiva. Hoje, há 47.282 equipamentos cadastrados no MTE, utilizados por 22.246 empresas em todo o país. Além da falta do novo ponto eletrônico, as empresas têm sido multadas por fraudes no controle de jornada, controles alternativos do horário de entrada e saída do trabalhador e exigência de horas extras além dos limites legais.

De acordo com a procuradora Mariana Flesch Fortes, do Ministério Público do Trabalho em São Paulo, nessas autuações estão todas as situações irregulares que tratam de "anotação e controle da jornada". Na maioria dos casos, afirma, os procuradores apuram denúncias apresentadas pelos próprios trabalhadores ou familiares na página da internet do MPT-SP. "Como envolvem, em geral, toda a empresa, essas denúncias são encaminhadas aos procuradores, que dão prioridade às ações coletivas", diz a procuradora.

O MPT-SP, segundo Mariana, fez diversas campanhas, até mesmo no metrô de São Paulo, para torná-lo mais acessível à população, o que pode ter gerado mais reclamações sobre irregularidades nas empresas. "Havia uma demanda reprimida e essas campanhas podem ter desencadeado novas denúncias", afirma a procuradora. A maior parte das reclamações trata de fraude na anotação dos horários de entrada e saída dos funcionários, segundo Mariana. "São empresas que obrigam os trabalhadores a anotar uma jornada diferente da que se pratica. Como pedir para o funcionário bater cartão e continuar trabalhando. Há companhias que não contabilizam, por exemplo, a jornada de trabalho realizada na folga semanal."

Também existem, de acordo com a procuradora, muitas denúncias contra empresas que já entregam um controle de ponto com os horários de entrada e saída de todos os dias do mês para o empregado assinar de uma vez só. E em número menor, há casos de companhias que adotaram métodos alternativos de controle de jornada, como anotar somente os dias em que o empregado faltou, cumpriu horas extras ou saiu mais cedo.

Segundo o advogado Marcelo Ricardo Grünwald, do escritório Grünwald e Giraudeau Advogados Associados, a maioria das empresas que assessora já se adaptou ao ponto eletrônico. Mas algumas, que resolveram optar por um método alternativo, conhecido como regime de exceção - na qual só se registra em casos excepcionais, quando há horas extras, faltas ou atrasos -, sofreram investigações, mesmo que tenha sido firmado por meio de acordo em convenção coletiva, como prevê a Portaria n º 373, de fevereiro de 2011, do Ministério do Trabalho e Emprego. Por isso, ele tem recomendado que essas empresas passem a adotar o método tradicional de controle de jornada.

Outro fator que pode ter contribuído para o aumento das autuações é o fato de muitas empresas exigirem horas extras além dos limites legais. Para o advogado trabalhista e professor Túlio de Oliveira Massoni, do escritório Amauri Mascaro Nascimento & Sônia Mascaro Advogados "a prorrogação da jornada de trabalho deve ser algo excepcional, para tratar de serviços inadiáveis e imprevistos".

Segundo Massoni, se a hora extra é cotidiana e sem o pagamento do adicional, é considerada como ilícito, de acordo com as normas trabalhistas. " A prorrogação habitual da jornada tem gerado autuações contra as empresas, além de ações civis públicas e termos de ajustamento de conduta (TACs) para coibir o abuso", diz.

Para o advogado Fabio Medeiros, do escritório Machado Associados, as autuações aplicadas pelo Ministério Público do Trabalho têm sido mais eficazes para coibir práticas trabalhistas consideradas ilícitas do que as multas aplicadas pelos fiscais do trabalho, ligados ao Ministério do Trabalho. Isso porque essas multas aplicadas pelos fiscais são, em geral, de valores muito baixos. Já no caso do MPT, as multas previstas em termos de ajustamento de conduta ou em ações civis públicas podem ser bem mais altas. "As empresas acabam sentindo no bolso", afirma.

--- Publicada em 8/7/2013 pelo Valor Econômico. Autora: Adriana Aguiar

quarta-feira, 3 de julho de 2013

Machado Associados lança enquete sobre PLR

Com o objetivo de avaliar o cenário das recentes alterações na Lei 10.101/2000, que trata da participação nos lucros ou resultados (PLR), o escritório Machado Associados Advogados e Consultores organiza a enquete sobre “PLR – Participação nos Lucros ou Resultados 2013”.

O questionário, objetivo e com finalidade meramente estatística, pode ser acessado até o dia 21 de julho em http://goo.gl/L9gPf.

O resultado da enquete e também as novidades da legislação da PLR e de precedentes administrativos e judiciais serão apresentados em um webinar gratuito a ser programado para o final de julho.

sexta-feira, 21 de junho de 2013

Mudanças na Lei da PLR - Lei 12.832/2013

Foi publicada a Lei 12.832/2013 (DOU 21/6/2013), que altera a Lei 10.101/2000 (a qual trata da participação nos lucros ou resultados – PLR) em aspectos importantes para que os pagamentos de PLR sejam isentos de encargos trabalhistas e de contribuições sociais (previdenciárias e de terceiros), sendo eles:
  • sobre a composição da comissão formada por representantes dos empregados e do empregador para a negociação da PLR, que antes não era regulada, agora passa a ser obrigatória a participação paritária de empregados e empregadores, além do representante indicado pelo sindicato dos empregados;
  • o intervalo mínimo entre os pagamentos, antes de no mínimo um semestre civil, agora é de no mínimo um trimestre civil, mas continua mantido o limite de até no máximo dois pagamentos por ano calendário civil;
  • a obrigatoriedade da empresa prestar aos representantes dos trabalhadores, na nova comissão paritária, informações que colaborem para negociação, quando esta envolver índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa, programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente;
  • os seguintes critérios e condições para apuração da PLR não podem envolver metas referentes à saúde e segurança no trabalho;
  • quanto à solução de impasses na negociação da PLR, a opção da “arbitragem de ofertas finais”, que já era prevista na Lei 10.101/2000, passa ficar claro que as partes devem utilizar, no que couber, a Lei da Arbitragem (Lei 9.307/1996).
Relativamente à incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os pagamentos de PLR, a nova Lei basicamente converte a Medida Provisória (MP) 597, de 26 de dezembro de 2012, a qual já havia criado uma tabela progressiva especial de IRRF que isenta os pagamentos até R$ 6 mil (diferentemente da tabela progressiva ordinária de IRRF, que tributa os rendimentos do trabalho assalariado já a partir de R$ 1.710,79). Ainda quanto à tabela especial de IRRF sobre PLR, a nova Lei determina que a partir do ano-calendário de 2014, inclusive, ela será reajustada no mesmo percentual de reajuste da tabela progressiva ordinária.

Um ponto que deve gerar questões é o Art. 3º da Lei 12.832/2013, que diz que essa Lei “entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013”. Não vemos problemas com relação às questões de IRRF, afinal as alterações já estavam vigentes a partir de 1/1/2013 em função da MP 597. Mas considerando que a MP não cobria as demais alterações sobre a PLR, a citada produção de efeitos ampla a partir de 1/1/2013 pode gerar dúvidas quanto aos acordos de PLR firmados entre 1/1/2013 e 20/6/2013, e que eventualmente não estejam conforme as novas regras.

quinta-feira, 23 de maio de 2013

MTE simplifica emissão de visto de trabalho para estrangeiro

MTE simplifica emissão de visto de trabalho para estrangeiro

Nova norma do Conselho Nacional de Imigração reduz exigências de documentação e permite envio de dados por meio eletrônico

Brasília, 17/05/2013 – O Conselho Nacional de Imigração (CNIg) publicou no Diário Oficial da União desta sexta-feira (17) a Resolução Normativa Nº 104, que simplifica os procedimentos para a emissão de autorização de trabalho a estrangeiros com a finalidade de  facilitar a entrada de mão-de-obra qualificada no país.

O ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, informa que as novas regras “vão possibilitar a redução dos prazos de concessão de vistos e, em conjunto com o envio de procedimentos pela internet, poderá reduzir em até dois terços o prazo atualmente praticado para emissão de vistos de trabalho”.

A resolução reduz a quantidade de documentos exigidos à pessoa física ou jurídica que tem interesse na vinda de estrangeiro para trabalhar no Brasil, além de permitir o encaminhamento de documentos por via eletrônica.

A norma do CNIg oficializa o Cadastro Eletrônico de Empresas (CEE), ferramenta que permite o envio de documentos já armazenados antes da conclusão do processo protocolado no Consulado do país de origem do trabalhador. Por meio do CEE, esse procedimento - que hoje dura cerca de 30 dias - poderá ser reduzido em até dois terços desse tempo.

A resolução também elimina as exigências referentes à remuneração do estrangeiro, simplifica e clareia os procedimentos de cancelamento de autorização, prorrogação e transformação de estada, além de outras medidas.

Assessoria de Comunicação Social MTE

quarta-feira, 24 de abril de 2013

Governo diminui exigências para vistos de 90 dias para assistência técnica


O Conselho Nacional de Imigração, órgão do Ministério do Trabalho e Emprego, publicou hoje Resolução que reduz as exigências para pedido de visto temporário a estrangeiro que pretenda vir ao Brasil para transferência de tecnologia ou para prestar serviço de assistência técnica por prazo determinado de até 90 dias, sem vínculo empregatício.

Este tipo de visto antes era tratado no art. 6º da Resolução Normativa 61/2004, ao lado das regras de vistos de transferência de tecnologia ou para prestar serviço de assistência técnica por prazo determinado de até 1 ano, com possibilidade de prorrogação, dependia, por exemplo, da comprovação de experiência profissional do estrangeiro de no mínimo três anos na atividade relacionada com a prestação do serviço contratado, o que deixa de ser exigido segundo a nova Resolução.
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Diário Oficial da União – 24/4/2013 – Seção 1 - Pág.96

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO

Resolução Normativa 100, de 23 de abril de 2013

Disciplina a concessão do visto temporário previsto no inciso V do art. 13 da Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, a estrangeiro que pretenda vir ao Brasil para transferência de tecnologia ou para prestar serviço de assistência técnica por prazo determinado de até 90 (noventa) dias, sem vínculo empregatício.

O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO, instituído pela Lei nº. 6.815, de 19 de agosto de 1980, e organizado pela Lei nº.10.683, de 28 de maio de 2003, no uso das atribuições que lheconfere o Decreto nº. 840, de 22 de junho de 1993, resolve:

Art. 1º Ao estrangeiro que pretenda vir ao Brasil, sem vínculo empregatício com empresa nacional, por prazo determinado de até 90 (noventa) dias, para transferência de tecnologia ou para prestação de serviço de assistência técnica, em decorrência de contrato, acordo de cooperação ou convênio firmado entre pessoa jurídica estrangeira e pessoa jurídica brasileira, poderá ser concedido o visto temporário previsto no inciso V do art. 13 da Lei nº 6.815, de 1980, alterada pela Lei nº 6.964, de 09 de dezembro de 1981, diretamente, em Repartição Consular Brasileira no exterior, vedada a sua prorrogação ou transformação em permanente, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I - carta-convite da empresa chamante atestando o vínculo entre o estrangeiro e o serviço a ser prestado no Brasil; e

II - inscrição da empresa chamante no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.

Parágrafo único. Excluem-se do conceito de assistência técnica as funções meramente administrativas, financeiras e gerenciais.

Art. 2º O visto de que trata o art. 1º deverá ser requerido pela empresa brasileira interessada na prestação do serviço.

Parágrafo único. O Ministério do Trabalho e Emprego poderá solicitar ao Ministério da Justiça o cancelamento do visto se restar caracterizado indício de substituição de mão-de-obra nacional por profissional estrangeiro ou, se constatado, por Auditor Fiscal do Trabalho, pressuposto de relação de emprego com a empresa brasileira.

Art. 3º O visto de que trata esta Resolução poderá ser concedido uma única vez, a cada período de 180 (cento e oitenta dias), para o mesmo estrangeiro.

Art. 4º Fica revogado o art. 6º da Resolução Normativa nº 61, de 08 de dezembro de 2004.

Art. 5º Esta Resolução Normativa entra em vigor 15 (quinze
dias) após a data de sua publicação.

PAULO SÉRGIO DE ALMEIDA
Presidente do Conselho

quarta-feira, 27 de março de 2013

Senado aprova PEC dos empregados domésticos


Compartilhamos ao final deste post o noticiário do Senado Federal que muitos já devem ter visto pela TV ou ouvido pelo rádio desde ontem à noite, quando terminou a tramitação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 66/2012 no Congresso Nacional, a chamada PEC dos empregados domésticos, com a aprovação em dois turnos pelas duas casas.

Na votação de ontem foram Sim: 66; Não: 0; Abst.: 0; Total: 66. Anuncia o Senado Federal que “A proposta, aprovada em primeiro turno na semana passada, deve ser promulgada na terça-feira (2), em sessão do Congresso marcada para o meio-dia”.

Para referência, segue o antes e depois da Constituição Federal:

Antes
Art. 7º...................................................................................................................................
Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VIII, XV, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXIV, bem como a sua integração à previdência social.

Depois:
Art. 7º................................................................................................................................... 
Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as condições estabelecidas em lei e observada a simplificação do cumprimento das obrigações tributárias, principais e acessórias, decorrentes da relação de trabalho e suas peculiaridades, os previstos nos incisos I, II, III, IX, XII, XXV e XXVIII, bem como a sua integração à previdência social.
Constitução Federal, Art.  7º
Status com a PEC
IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim
Já havia
VI - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo
Já havia
VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria
Já havia
XV - repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos
Já havia
XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal
Já havia
XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias
Já havia
XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei
Já havia
XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei
Já havia
XXIV – aposentadoria
Já havia
VII - garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável
A partir da
promulgação
X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa
A partir da
promulgação
XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho
A partir da
promulgação
XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal
A partir da
promulgação
XXII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança
A partir da
promulgação
XXVI - reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho
A partir da
promulgação
XXX - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil
A partir da
promulgação
XXXI - proibição de qualquer discriminação no tocante a salário e critérios de admissão do trabalhador portador de deficiência
A partir da
promulgação
XXXIII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos
A partir da
promulgação
I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos
A partir de regulamentação
II - seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário
A partir de regulamentação
III - fundo de garantia do tempo de serviço
A partir de regulamentação
IX - remuneração do trabalho noturno superior à do diurno
A partir de regulamentação
XII - salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei
A partir de regulamentação
XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas
A partir de regulamentação
XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa
A partir de regulamentação

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26/03/2013 - 21h30 Plenário - Votações - Atualizado em 26/03/2013 - 21h40

Senado aprova ampliação dos direitos das empregadas domésticas

O Senado aprovou por unanimidade nesta terça-feira (26), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC)  66/2012, que garante aos empregados domésticos direitos já assegurados aos demais trabalhadores. A proposta, aprovada em primeiro turno na semana passada, deve ser promulgada na terça-feira (2), em sessão do Congresso marcada para o meio-dia.
De acordo com o texto, as novas regras entram em vigor na data da publicação, o que também deve ocorrer na próxima semana. Alguns dos direitos são imediatos, como a jornada definida, com limite de 8 horas diárias e 44 semanais, e as horas extras. Para outros, como o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o texto prevê a necessidade de regulamentação.
- Alguns itens necessitarão de regulamentação, mas o fundamental é que os direitos trabalhistas estão assegurados - disse o presidente do Senado, Renan Calheiros.
Mais uma vez, a aprovação da proposta se deu por unanimidade entre os senadores presentes, com 66 votos a favor. O procedimento adotado, no entanto, chegou a ser questionado pelo senador Roberto Requião (PMDB-PR), que criticou o fato de a matéria ser colocada em votação antes da discussão. Vários senadores lembraram, porém, que a matéria havia sido aprovada em primeiro turno por unanimidade (70 a 0), motivo pelo qual não haveria problema em se iniciar a votação, enquanto os parlamentares se manifestavam.

Igualdade

A maioria dos senadores classificou a aprovação da PEC como o fim de uma injustiça e a garantia, depois de muito tempo, de tratamento igual aos empregados domésticos, em relação aos demais trabalhadores.
A relatora da PEC no Senado, Lídice da Mata (PSB-BA), lembrou que, desde a escravidão, há o argumento de que a garantia de direitos pode gerar o caos. No entanto, ressaltou, a história já desmentiu esse tipo de afirmação.
- O passo que o Senado hoje está dando aqui é um passo fundamental para garantir a modernidade da vida e das relações democráticas de trabalho neste país – disse.
A senadora Ana Rita (PT-ES) disse considerar que a alegação de muitos patrões de que as domésticas fazem parte da família não é suficiente e não se opõe à necessidade de que sejam garantidos os direitos desses trabalhadores. O argumento foi reforçado por Aécio Neves (PSDB-MG), que reiterou a importância de o vínculo trabalhista substituir o familiar, além de afirmar que a medida beneficiará uma parcela expressiva da população.
- Não há, a meu ver, neste momento, em discussão no Congresso uma medida de tanto efeito e de tamanha repercussão a uma categoria tão expressiva de brasileiros e brasileiras como essa – afirmou Aécio.
Filho de empregada doméstica, o senador Magno Malta (PR-ES) sugeriu que a emenda constitucional resultante da PEC das Domésticas seja conhecida pelo nome de “Lei Benedita da Silva”. A deputada, relatora da proposta na Câmara, começou a trabalhar como doméstica ainda criança, aos dez anos. A ideia do senador recebeu o apoio dos colegas.
Além de Benedita, compareceram à sessão a coordenadora da bancada feminina na Câmara, deputada Janete Pietá (PT-SP); a ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Eleonora Menicucci; a ministra da Secretaria de Igualdade Racial, Luiza Bairros; e a ministra do Tribunal Superior do Trabalho Delaíde Arantes, que também já trabalhou como doméstica. Depois de encontrar o presidente Renan Calheiros, mais cedo, a presidente da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas (Fenatrad), Creuza Maria Oliveira, foi convidada a fazer parte da mesa.

Direitos

Atualmente, o trabalhador doméstico tem apenas parte dos direitos garantidos pela Constituição aos trabalhadores em geral. Alguns dos direitos já garantidos são salário mínimo, décimo-terceiro salário, repouso semanal remunerado, férias, licença-gestante e licença-paternidade, aviso-prévio e aposentadoria.
Entre os novos direitos está o controle da jornada de trabalho, uma das mudanças mais relevantes na prática e, por isso mesmo, uma das mais polêmicas entre empregadores. Se antes os empregados domésticos não tinham duração do trabalho definida, agora passam a ter direito a uma jornada de 44 horas semanais e não superior a oito horas diárias. Além disso, passam a receber horas extras, que devem ser remuneradas com valor pelo menos 50% superior ao normal.
Empregadores e críticos da medida alegam que a definição da jornada poderia levar à demissão em massa de trabalhadores. Muitos empregados domésticos dormem no local de trabalho, o que gera dúvida, por exemplo, sobre a possibilidade de que as horas à disposição sejam consideradas horas trabalhadas.

FGTS

Outro direito garantido pela PEC é o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que deve gerar o maior aumento de custo para o empregador. O valor a ser recolhido mensalmente é de 8% do salário do empregado, que poderá receber o valor acumulado nas hipóteses previstas em lei.
Apesar de o texto condicionar o pagamento do FGTS a regulamentação, o consultor legislativo Eduardo Modena diz considerar que a aplicação é imediata. O assunto, para ele, já está regulamentado porque o pagamento do FGTS ao empregador doméstico é uma opção prevista em lei e tem a sistemática estabelecida. A diferença é que agora o recolhimento passa a ser obrigatório. No entendimento do consultor, os depósitos devem começar a ser feitos assim que as mudanças da PEC entrarem em vigor.
Dos novos direitos previstos na proposta, nove tem validade imediata e sete ainda precisam de regulamentação. Entenda o que muda com a PEC das Domésticas.